Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pelo Instituto Nacional de Técnologia e Saúde – INTS, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013, pela Lei nº 15.503/2005, pelo Decreto nº 7.904/2013 e pela Resolução Normativa nº 13/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Informações Gerais – Legislação Aplicável

CONSTITUIÇÃO-DA-REPÚBLICA-FEDERATIVA-DO-BRASIL-DE-1988
DECRETO-Nº-7.904-DE-11-DE-JUNHO-DE-2013
DLG6-2020 – COVID 19
Ementa-Resolução-Normativa-013-2017-TCE-GO
Instrução-Normativa-34-2016-CGE
Instrução-Normativa-37-2016-CGE
L13979 – COVID
Lei-Federal-9637-1998
LEI-Nº-12.527-DE-18-DE-NOVEMBRO-DE-2011
LEI-Nº-15.503-DE-28-DE-DEZEMBRO-DE-2005
LEI-Nº-18.025-DE-22-DE-MAIO-DE-2013
Portaria-178-2015-GABSES-GO
Portaria-775-2016-GABSES-GO
PORTARIA-N-894-2016-GAB-SES
Resolução-Normativa-007-2011-TCE-GO
Resolução-Normativa-13-2017-TCE-GO